Fiscalização Ambiental

ATRIBUIÇÕESLEI DE CRIMES AMBIENTAISDENÚNCIA AMBIENTAL

A fiscalização ambiental é uma atividade paralela ao licenciamento. Suas atribuições consistem em desenvolver ações de controle e vigilância destinadas a impedir o estabelecimento ou a continuidade de atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, ou ainda, daquelas realizadas em desconformidade com o que foi autorizado.

As punições podem acontecer mediante aplicação de sansões administrativa aos seus transgressores, além de propugnar pela adoção de medidas destinadas a promover a recuperação/correção ao verificar a ocorrência de dano ambiental, conforme preconiza a legislação ambiental vigente.

Fundamento Legal

 
Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

Escolha um dos canais abaixo para denunciar queimadas, lixo e mato alto em terreno baldio.

 

Prefeitura 156
Ligue para o número 156.
Ou clique e acesse o 156 WEB
 

Ligue para a Fiscalização Ambiental
Ligue para (42) 3220-1346.
 

Praça de Atendimento
Protocole sua denúncia.
Avenida Visconde de Taunay, 950 – Ronda.
 
Setor de Fiscalização
Compareça e denuncie pessoalmente.
Avenida Visconde de Taunay, 950 – 1° andar – Ronda.

 

Ouvidoria Geral do Município
Acesse o link da Ouvidoria:
http://www.pontagrossa.pr.gov.br/ouvidoria

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