Institucional

ATRIBUIÇÕESLEGISLAÇÃO MUNICIPALADMINISTRAÇÃO
Competências da Secretaria de Meio Ambiente do Município de Ponta Grossa

 

  • Administrar as unidades de conservação ambiental municipais.
  • Administrar o viveiro municipal.
  • Analisar e emitir pareceres em estudos prévios de impacto ambiental e analisar ambientalmente na emissão de alvarás.
  • Coordenar e executar programas de recuperação do passivo ambiental.
  • Coordenar e implantar o sistema municipal de informações ambientais.
  • Cumprir a legislação ambiental, fiscalizar e licenciar atividades poluidoras.
  • Diagnosticar as áreas de risco ambiental.
  • Estabelecer diretrizes ambientais complementares.
  • Estabelecer padrões de qualidade ambiental.
  • Promover a realização de estudos ambientais.
  • Realizar o monitoramento ambiental das águas, atmosfera, solo, subsolo e área de entorno.
  • A política de Educação Ambiental compartilhada com os demais órgãos públicos e a sociedade e instituições.
  • Definir as diretrizes de avaliação de impacto ambiental respeitadas as normas técnicas e as Leis Federais e Estaduais e demais normas locais.
  • Promover o licenciamento ambientai e sua revisão, seguindo as determinações das normas técnicas reconhecidas por leis federais e estaduais.
  • Definir as normas técnicas para licenciamento ambiental.
  • Administrar e gerenciar de forma compartilhada o Sistema Municipal de Cadastro, Informações e Monitoramento Ambiental.
  • As aplicações das infrações ambientais e administrativas e demais taxas de licenciamento ambiental.
  • A autuação de processo administrativo ambiental e a aplicação de penalidades administrativas previstas nesta Lei e demais normas municipais relativas a área ambiental.
  • As apurações de infrações ambientais mediante procedimento administrativo, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório.
  • A análise de recursos a contar do prazo de ciência, por Comissão Técnica Administrativa de Recursos Infracionais ambientais.
  • Administração e gerenciamento e autorizações de emissão de alvarás para fins de regularização fundiária, loteamentos.
  • Promover a gestão de ações em parques, praças, áreas verdes, reflorestamento silvicultura, reservas naturais públicas e privadas.
  • Coordenar, controlar, implantar programas de recuperação de passivo ambiental, bem como aplicar sanções administrativas e criminais.
  • Estabelecer padrões de qualidade de vida ambiental e controle.
  • Realizar monitoramento ambiental dos recursos hídricos, atmosfera, solo e subsolo, biomas.
  • Controlar e fiscalizar as atividades agropecuárias e afins e produtos perigosos, quanto ao transporte e destinação final de resíduos, nos termos da legislação específica vigente.
  • Promover a gestão, controle e fiscalização ambiental das atividades produtivas vinculadas aos setores primário,secundário e terciário da economia.
  • Administrar e gerenciar a autorização de emissão de alvarás para fins de regularização fundiária, loteamentos.
  • Autorizar instalações de energia elétrica, saneamento básico (água e esgoto), regularização fundiária, desmembramentos de áreas e loteamentos novos, consultas para construção, habite-se, autos de usucapião.
  • As receitas provenientes de taxas de licenciamento ambiental, autorizações e certidões emitidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, convênios de seção territorial ambiental, multas ambientais, aplicações de sanções administrativas e criminais ambientais, e verbas correlacionadas a área ambiental definidas por sentença judicial mediante convênio com o Tribunal de Justiça, as quais serão vinculadas ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
Ato de criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMMA

 
Lei Municipal n° 11.222/2013

SECRETÁRIO MUNICIPAL
Paulo Eduardo Oliveira de Barros

DIRETORIA DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Ricardo de Almeida Faria

DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
André Luis Pitela

DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
Gustavo Pailo Mariano

DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS
Geraldo Kapp

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