Aspectos Urbanísticos
Este caderno foi elaborado pelo Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social – IPARDES e contém informações que possibilitam o conhecimento da realidade municipal.
O IPARDES é uma instituição de pesquisa vinculada à Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral – SEPL. Sua função é estudar a realidade econômica e social do Estado para subsidiar a formulação, a execução, o acompanhamento e a avaliação de políticas públicas.
PDFCaderno Estatísco do IPARDES
A preocupação com questões ambientais é crescente no Brasil, na busca incessante por uma postura ambientalmente responsável, inclusive quanto à implementação de mecanismos que mitiguem a degradação ambiental. A importância da preservação e da recuperação do meio ambiente tem motivado a elaboração de legislação específica sobre o assunto, bastante ampla, que denota grande preocupação com os impactos advindos de atividades potencialmente danosas ao meio ambiente. A fim de avaliar corretamente os riscos embutidos no desenvolvimento dessas atividades, instituíram-se os estudos de impacto ambiental, em distintas esferas e aplicabilidades.
Mais recentemente, refletindo a consciência de que o meio urbano é o ambiente com o qual os seres humanos mais interagem, evidenciou-se que a qualidade de vida nas cidades está diretamente associada ao controle das atividades nelas desenvolvidas. É possível reverter cenários desfavoráveis pela implementação de mecanismos de gestão urbana. Um destes instrumentos é o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). Trata-se de um instrumento contemporâneo, que tem sua matriz no cumprimento da função social da propriedade estabelecida pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2010).
O instrumento Estudo de Impacto de Vizinhança foi regulamentado pelo município de Ponta Grossa, através da Lei Municipal nº 12.447 de 14/03/2016 e a gestão é de responsabilidade do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Ponta Grossa (IPLAN), contando com apoio de demais órgãos da administração e de conselho deliberativo.
Estão sujeitos a elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança e do respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança os empreendimentos listados no Anexo I da referida lei, alguns exemplos são: condomínios horizontais e loteamentos, empreendimentos com 100 ou mais vagas de garagem ou estacionamento, locais com capacidade de lotação superior a 1.000 pessoas, edifícios residenciais com mais de 50 apartamentos, ou seja, são grandes empreendimentos geradores de fluxos importantes de pessoas e veículos.
De acordo com o regulamentado no Decreto Municipal nº 12.951 de 27 de abril de 2017, o EIV deve fazer a demonstração da compatibilidade do empreendimento com a capacidade das redes de infraestrutura urbana, sistema de transporte públicos, paisagem urbana da vizinhança, atividades humanas vizinhas e recursos naturais remanescentes da urbanização, principalmente solo, ar, água, silêncio, clima, vegetação e fauna.
Os processos de Estudos de Impacto de Vizinhança que já foram elaborados ou estão em tramitação pela Prefeitura de Ponta Grossa podem ser verificados através do link: http://iplan.pontagrossa.pr.gov.br/processos-em-andamento-eiv/
A Lei Federal Nº 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
O link abaixo direciona para arquivos em formato PDF, referentes ao conteúdo textual, gráficos e fotos, bem como, arquivos em formato JPG dos mapas utilizados na revisão do Plano Diretor.
Telefone (42) 3220-1000 - Ramais 2308 ou 2318.
