Licenciamento Ambiental

DOCUMENTOS PARA ATIVIDADES LICENCIÁVEISLEGISLAÇÃO LICENCIAMENTOPUBLICAÇÃO DE SÚMULASPERGUNTAS FREQUENTES

Clique nas atividades abaixo para exibir as Instruções Normativas e seus Anexos. As Atividades deverão ser licenciadas através do SGA no link: http://www.sga.pr.gov.br
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1 - Extração Mineral
1.1 - Cascalheira
1.2 - Extração de pedras irregulares de modo artesanal
2 - Atividades Agropecuárias e Silviculturais
4 - Construção Civil
4.1 - Construção, pavimentação, recapeamento asfáltico
4.1A - Microdrenagem urbana de águas pluviais
4.2 - Conservação, manutenção e restauração de estrada municipal
4.3 - Terraplanagem
5 - Serviços de Infraestrutura
5.1 - Eletrificação rural
5.2 - Estrutura para a captação superficial
5.3 - Sistema de abastecimento de água
5.4 - Coletor tronco e rede coletora de esgoto
5.5 - Unidade de tratamento
5.6 - Estações comerciais emissoras de campos eletromagnéticos
6 - Gestão de Resíduos Sólidos
6.1 - Serviços de coleta e transporte de resíduos da construção civil
6.1A - Tratamento e disposição final
6.2 - Barracão para triagem de resíduos urbanos recicláveis
7 - Comerciais e Serviços
7.1 - Lavador de veículos
7.2 - Prestador de serviço de controle fitossanitário
7.3 - Transportadora de cargas
7.4 - Oficina mecânica
7.7 - Meios de hospedagem
7.8 - Estabelecimento de ensino público e privado
7.9 - Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP)
7.12 - Postos de combustíveis e retalhistas de combustíveis
8 - Serviços Médico, Hospitalar, Laboratório e Veterinário
8.2 - Empreendimentos de serviços de saúde
9 - Atividades Turísticas e de Lazer
9.1 - Kartódromo, autódromo, pista de motocross, ciclovia, dentre outras
10 - Empreendimentos Imobiliários
10.1 - Loteamentos
10.2 - Implantação de conjuntos habitacionais
10.2 - Conjunto habitacional social
10.2A - Conjunto habitacional geral
10.3 - Parcelamento do solo urbano (Desmembramento) - fins habitacionais e comerciais
11 - Atividade Florestal
11.1 - Supressão de vegetação
11.2 - Aproveitamento de material lenhoso
11.3 - Corte de nativas isoladas
11.4 - Corte de nativas plantadas e exóticas
11.5 - Supressão de exóticas em APP
Atenção

Para publicação de súmulas no Diário Oficial do Município, enviar documento anexado conforme orientações da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2016 - SMMA/SMGF para o email dompmpg@gmail.com

Não há taxa de publicação.

PDF INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2016 - SMMA/SMGF
Clique nas perguntas para exibir as respostas
1 - Para quais Atividades deve ser requerido Licenciamento Ambiental Municipal ?
A principio para todas as Atividades repassadas para o Município pela Resolução do Conselho Estadual de Meio Ambiente – CEMA n° 88/13. Entretanto, dentre estas, há casos em que o município dispensa este licenciamento.
2 - Onde encontro a lista de Atividades repassadas pelo CEMA para o Município ?
Você poderá buscar o Anexo da Res. CEMA 88/13 ou, diretamente a Tabela I do Anexo VIII do Decreto Municipal n° 10996/16, ou ainda no Quadro de Atividades Licenciáveis (clique aqui).
3 - O que devo fazer se a Atividade de meu interesse estiver com porte acima do repassado pelo CEMA para o Município?
Você deverá continuar licenciando no órgão ambiental estadual – IAP.
Por exemplo: se a Atividade for um Hospital, você deverá licenciá-la no Município até o porte de 80 (oitenta) leitos. Acima deste porte (limite) o licenciamento será junto ao IAP.
4 - Se a Atividade de meu interesse for licenciável pelo Município e eu já tiver a Licença Previa emitida pelo IAP poderei solicitar as demais licenças (de Instalação e Operação) no Município ?
Não. Você deverá conduzir o licenciamento junto ao IAP até obter a primeira renovação da licença de Operação. As demais renovações da Licença de Operação deverão ser requeridas junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA.
5 - Como vou saber qual licença ambiental devo pedir?
Na Instrução Normativa – LA da Atividade de seu Interesse consta os tipos de licença ambiental que podem ser requeridos.
6 - O que é uma Instrução Normativa de licenciamento Ambiental – LA?
É um documento elaborado pela SMMA para cada Atividade a ser submetida a análise ambiental municipal para fins de licenciamento.
Contêm instruções gerais e específicas, parâmetros de classificação da Atividade segundo o porte e respectivo Ato Administrativo ambiental a ser requerido, além de documentos e Estudos Ambientais mínimos a serem apresentados por ocasião de cada requerimento.
7 - Como sei quais documentos tenho que apresentar para requerer uma licença ambiental municipal?
Você encontrará o rol de documentos na Instrução Normativa – LA da Atividade de seu interesse, disponível na Lista de Atividades (clique aqui).
8 - Como faço para saber se uma Atividade é dispensada do Licenciamento Ambiental Municipal?
Você tem duas opções: a primeira é ler a Instrução Normativa – LA correspondente a Atividade de seu interesse e a segunda opção é você consultar o Quadro de Atividades Licenciáveis (clique aqui).
A Atividade que se enquadre como passível de dispensa será indicada pela sigla CI (Certidão de Inexigibilidade).
9 - Minha Atividade era dispensada de licenciamento pelo IAP como faço para saber se terá que ser licenciada no Município?
Você poderá optar por verificar na Instrução Normativa especifica ou no Quadro de Atividades Licenciáveis (clique aqui).
10 - A Atividade de meu interesse já esta instalada e antigamente não era licenciada pelo IAP, mas agora vi que terá que ser licenciada no Município, como devo proceder?
Você deverá regularizá-la. Ao ler a Instrução Normativa da Atividade de seu interesse você saberá a modalidade de licenciamento aplicável. Se estiver estabelecido na IN que é um caso de licenciamento simplificado você deverá solicitar uma LSR - Licença Simplificada para Regularização de Atividade. Se estiver estabelecido na IN que é um caso de licenciamento completo você deverá solicitar uma LOR - Licença de Operação para Regularização de Atividade.
11 - Tenho uma licença simplificada e soube que a Atividade de meu interesse foi repassada para o município licenciar, como devo fazer para renovar esta licença?
Você precisa ver em que situação se encontra:

- Se a licença ainda não estiver vencida, você deverá solicitar sua Renovação.
- Se a licença estive vencida, você deverá solicitar sua regularização através da Licença Simplificada para Regularização de Atividades – LSR.

Para saber quais documentos deverão ser apresentados você deverá consultar a Instrução Normativa da Atividade de seu interesse.

12 - Como devo proceder para renovar uma Licença de Operação vigente emitida pelo IAP antes do Decreto Municipal 10996/16, se a partir deste a Atividade passou a ser licenciada pelo Município?
A primeira renovação deverá ser requerida no IAP e, a partir desta, você irá requerer as próximas renovações na Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMMA.
13 - Como sei de quanto em quanto tempo terei que solicitar a renovação de uma Licença Ambiental?
Este prazo será regulado conforme estabelecido na Tabela III do Anexo VIII (clique aqui) do Decreto Municipal n° 10996/16 e será definido e indicado na licença expedida.
14 - Uma Licença Prévia pode ser renovada?
Não. Esta licença não será renovada.
15 - Porque devo publicar que solicitei e recebi uma licença ambiental?
A publicação é obrigatória e visa dar conhecimento a população em geral da intenção de instalação de uma Atividade e, se esta intenção foi aprovada pelo órgão ambiental municipal. Essas publicações conterão informações resumidas, chamadas de Súmulas.
16 - Onde devo publicar as Súmulas de pedido e de recebimento de licenças ambientais municipais?
Você deverá publicá-las no Diário Oficial do Município e, de forma complementar, em uma das seguintes opções: em jornal local de grande circulação ou em meio eletrônico, (no site da SMMA).
17 - O que precisarei fazer para que a Súmula ambiental seja publicada no Diário Oficial do Município?
Primeiro você deve assegurar-se de que a Atividade de seu interesse é licenciada pelo Município, e de que você esta solicitando a licença correta.
Após este procedimento você irá compor a Súmula para publicação no Diário Oficial do Município através do link especifico no campo Serviços, desta página.
A Súmula será composta de forma automática, no modelo estabelecido na Instrução Normativa Conjunta SMMA/SMGF nº 001/2016 (clique aqui), de acordo com as informações que você fornecer. Caso você componha uma Súmula inadequada, embora seja publicada, perde seu efeito.
18 - Há algum modelo a seguir para publicar as Súmulas e prazo para atender?
Primeiro leia a resposta da pergunta 16. Então, caso você opte por publicar em jornal de grande circulação ao invés do site da SMMA você deverá utilizar os modelos estabelecidos na Instrução Normativa Conjunta SMMA/SMGF nº 001/2016 (Clique aqui).
Quanto aos prazos, as Súmulas de requerimento deverão ser publicadas antecipadamente ao requerimento e as de concessão em até 30 dias após a obtenção da licença.
19 - O que devo fazer para publicar a Súmula de requerimento de licenciamento em meio eletrônico, no site da SMMA?
Primeiro você deve publicar a Súmula no diário Oficial do Município. Desta forma, quando você for requerer o licenciamento ambiental fornecerá ao funcionário da SMMA responsável pela formalização de seu requerimento, juntamente com os demais documentos para o licenciamento, o numero da Edição do Diário Oficial em que a Súmula foi publicada. Esta publicação será sem custos.
20 - Onde devo solicitar a publicação em meio eletrônico da Súmula de uma licença concedida?
Voce deverá primeiramente publicá-la no diário Oficial do Município. Após a publicação deverá dirigir-se a SMMA e solicitar ao funcionário responsável do setor de licenciamento a referida publicação apresentando para ele a licença concedida e fornecendo o numero da edição deste Diário. Observe que a publicação das licenças concedidas deve ser feita no máximo em até 30 dias após a concessão.
21 - Quais as súmulas que deverão ser anexadas ao protocolo de licenciamento?
As súmulas de requerimento ou concessão cujas publicações tenham sido feitas em meio impresso (Diário Oficial do Município e jornal local de grande circulação).
22 - Onde faço o cadastro de Usuário Ambiental no site da SMMA?
No link de licenciamento ambiental.
23 - O que faço para saber antecipadamente o valor da taxa que devo pagar para requerer uma licença ambiental?
Como primeiro passo você consultará a IN-LA da Atividade de seu interesse para certificar-se qual licença será pedida. Segundo passo você calculará a distancia, ida e volta, entre o local em que a Atividade de seu interesse será instalada e a sede da SMMA. Como terceiro passo você aplicará este valor e o valor atualizado do Valor de Referência – VR do Município, na formula constante da Tabela I da Lei Municipal n° 12.345/15 (clique aqui). Observar que na sua composição a Taxa de licenciamento agrega, por porte da Atividade, os índices correspondentes a Análise Complementar constante da Tabela II e o Coeficiente de Vistoria da Tabela III, ambas desta Lei.
24 - Como faço para recolher a taxa referente à licença ambiental que vou pedir?
Você deverá dirigir-se a SMMA e solicitar que lhe seja fornecido o boleto bancário correspondente a licença que irá requerer.
Entretanto, para que esse boleto seja emitido pela SMMA você deverá apresentar ao funcionário, responsável pela emissão, os documentos necessários para a referida licença. A lista completa destes documentos está na Instrução Normativa (IN-LA) da Atividade de seu interesse.
25 - Onde protocolo os pedidos de Licenciamento Ambiental Municipal?
Você deverá protocolar na SMMA portando todos os documentos correspondentes ao tipo de licença a ser pedida, indicados na IN-LA da Atividade de seu interesse.
26 - Em quanto tempo poderei receber a licença requerida?
De acordo com o estabelecido no Artigo 15 do Decreto Municipal n° 10996/16 a SMMA terá um prazo de 6 (seis) meses para análise e deferimento ou indeferimento do licenciamento ambiental requerido, a contar da data do protocolo do requerimento, ressalvados os casos em que houver Estudos de Impacto específicos e/ou Audiência Pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses.
27 - Como saberei que preciso apresentar informações complementares ao requerimento ambiental?
A SMMA comunicará o requerente através do endereço que o mesmo indicar em seu cadastro de usuário ambiental.
28 - Quanto tempo terei para apresentar os documentos informações complementares ao processo de licenciamento?
Conforme estabelecido no Artigo 14 do Decreto Municipal n° 10996/16, você deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações que serão formuladas uma única vez pela SMMA, dentro do prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, a contar do respectivo recebimento ou ciência. Este prazo poderá ser prorrogado em mais 30(trinta) dias com aprovação expressa pela Comissão de Recursos de Licenciamento - CRL-SMMA, nas condições estabelecidas nos incisos I e II do referido Artigo.
29 - O que acontecerá se eu não atender aos prazos estipulados para apresentar alguma informação complementar ao requerimento de licenciamento?
O não cumprimento dos prazos estipulados sujeitará o arquivamento do pedido de Licenciamento Ambiental Municipal quando requerido via protocolo físico e suspensão do trâmite quando em meio eletrônico.
30 - O arquivamento de um pedido de licenciamento impede que seja feita uma nova solicitação?
O arquivamento do procedimento de Licenciamento Ambiental Municipal não impedirá a apresentação de novo requerimento, que deverá obedecer aos procedimentos, restrições e condicionantes estabelecidos para tal fim, mediante novo recolhimento integral da Taxa de Licenciamento Ambiental, conforme disposto na Lei Municipal n° 12.345/15 (clique aqui).
31 - A quem devo recorrer caso meu pedido de licença seja arquivado ou indeferido?
O recurso de decisões administrativas de indeferimento ou arquivamento de licenciamento ambiental deverá ser formalizado mediante protocolo endereçado à Comissão para Recursos de Licenciamento – CRL – SMMA.
32 - Em quais casos, embora a licença ambiental esteja vigente, devo requerer uma regularização?
De acordo com estabelecido no Artigo 21 do Decreto Municipal 10996/16 nos casos de:
1 - Mudança de endereço;
2 - Ampliações da estrutura física ou alterações definitivas nos processos de produção e/ou nos volumes produzidos pelas indústrias, e nos casos de ampliação ou alterações definitivas da estrutura física de Atividade não industrial;
3 - Alteração da razão social e/ou do Estatuto ou Contrato Social da empresa: a readequação da licença vigente deverá ser requerida em qualquer fase do licenciamento.
33 - Se for preciso cortar árvores para implantar a Atividade como devo proceder?
Em se tratando de Atividade que demande supressão de vegetação para sua implantação, você deverá solicitá-la à SMMA utilizando o Requerimento de Autorização Florestal – RAF, disponível na IN – AF (Instrução Normativa – Autorização Florestal), no link de licenciamento no site da SMMA.
34 - Em que momento poderei efetivamente cortar as arvores, quando autorizado?
Em se tratando de Atividade licenciável pelo município, o corte poderá ser feito apenas após a obtenção da licença que autoriza a implantação da Atividade.
35 - Preciso cortar espécies arbóreas nativas ameaçadas de extinção e espécies arbóreas diversas localizadas na área rural, a quem devo requerer?
Para as duas situações as autorizações deverão ser requeridas junto ao órgão ambiental estadual – IAP.
36 - Quando a necessidade de suprimir árvores implicará na devolução de arvores para o município?
Toda Autorização Florestal, quando concedida pela SMMA, fica vinculada a subscrição de Termo de Compromisso para a restauração de floresta, no qual será especificado o numero de indivíduos a serem repostos para cada árvore suprimida, correspondentes a espécie que foi suprimida. Ver mais detalhes no estabelecido nos parágrafos 5°, 6° e 7° do Artigo 97 da Lei Municipal n° 11.233/12 (clique aqui).
37 - Em que momento devo solicitar cada tipo de licença ambiental municipal?
A Autorização Ambiental – AA: deverá requerida antes da implantação da Atividade;
A Licença Simplificada – LS: deverá ser requerida antes da implantação da Atividade;
A Licença Prévia - LP: deverá ser requerida na fase preliminar de planejamento da Atividade;
A Licença de Instalação - LI: deverá ser requerida após obtenção da Licença Prévia e antes da implantação da Atividade;
A Licença de Operação - LO: deverá ser requerida após a obtenção da Licença de Instalação e antes do início efetivo da Atividade;
Licença para Regularização de Atividade - LSR ou LOR: deverá ser requerida no caso de se tratar de Atividade já existente que ainda não esteja licenciada e cujo início de funcionamento comprovadamente tenha sido anterior a 1998. Também no caso de Atividade que possua dispensa do licenciamento emitida pelo órgão ambiental estadual - IAP antes da emissão do Decreto Municipal 10996/16 e que neste esteja enquadrada como passível de Licenciamento Ambiental Municipal ou ainda, para Atividades já licenciadas pelo IAP e repassadas para o Município mas cuja licença esteja vencida.
38 - O Licenciamento Ambiental é pré-requisito para liberação de alvarás de funcionamento e construção, e demais licenças municipais?
Sim.
39 - Quando poderá ser requerida uma Certidão de Inexigibilidade – CI de Licenciamento Ambiental Municipal?
Em se tratando de Atividade passível de dispensa de Licenciamento Ambiental Municipal, a Certidão de Inexigibilidade – CI será expedida pela SMMA quando solicitada pelo proprietário. Entretanto, cabe ressaltar que a Atividade passível de obter uma CI, não está isenta das demais Licenças e Autorizações legalmente cabíveis, bem como da observância do disposto nas normas ambientais vigentes, sujeitando-se o infrator, pessoa física ou jurídica, às sanções previstas na Lei Federal 9.605/98.
40 - Onde encontro os formulários para requerer um licenciamento ambiental?
Todos os formulários e Termos de Referência que precisará para instruir seu requerimento constam nos Anexos da Instrução Normativa - IN de sua Atividade de interesse. Estes Anexos e a respectiva IN estão disponíveis para download na Lista de Atividades Licenciáveis, nesta página.
41 - Posso requerer um licenciamento utilizando formulários do IAP?
Não. Somente será aceito requerimento que estejam com os formulários instituídos pelo Decreto Municipal n°10996/16.
42 - Posso protocolar um requerimento de licenciamento com parte da documentação mencionada na Instrução Normativa de minha atividade de interesse ou faltando algum dos Estudos Ambientais solicitados?
Não, conforme estabelecido no Artigo 19 do Decreto Municipal n° 10996/16 deverão ser anexados os documentos indicados na Instrução Normativa correspondente ao tipo de licença requerida e, quando couber, as demais certidões estabelecidas neste artigo.

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