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Licenciamento Ambiental

DOCUMENTOS PARA ATIVIDADES LICENCIÁVEISLEGISLAÇÃO LICENCIAMENTO

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Lei, decreto e anexos do Licenciamento Ambiental

PDF LEI QUE INSTITUI O LICENCIAMENTO AMBIENTAL- LEI N° 12.345/2015
PDF DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO N° 10.996/2016

DOC ANEXO XI – REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO FLORESTAL
PDF ANEXO XII – TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC
PDF ANEXO XIII – TERMO DE COMPROMISSO – TC
DOC ANEXO XIV – REQUERIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
DOC ANEXO XVI – CERTIDÃO NEGATIVA DE PASSIVOS AMBIENTAIS
DOC ANEXO XVII – CERTIDÃO NEGATIVA DE PENDÊNCIAS AMBIENTAIS DO EMPREENDEDOR
DOC ANEXO XVIII – DECLARAÇÃO DO INTERESSADO ASSUMINDO AS CONDICIONANTES DO LICENCIAMENTO PARA SUA REGULARIZAÇÃO EM QUALQUER FASE
DOC ANEXO XIX – DECLARAÇÃO DO INTERESSADO DA INEXISTÊNCIA DE PASSIVOS AMBIENTAIS PARA IMÓVEIS
DOC ANEXO XX – DECLARAÇÃO DO INTERESSADO INFORMANDO O ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE E A SITUAÇÃO AMBIENTAL DA ATIVIDADE, INCLUSIVE A INEXISTÊNCIA OU NÃO DE PASSIVO AMBIENTAL
DOC ANEXO XXII – SOLICITAÇÃO DE CÓPIA DE INFORMAÇÕES EM PROCESSO ADMINISTRATIVO
DOC ANEXO XXIII – FORMULÁRIO PARA CONSULTA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO
PDF ANEXO XXIV – CRITÉRIOS PARA APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DE ESTUDOS AMBIENTAIS